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Favour’s change excepts the application of digest 357 from TST

Em acórdão da 3″ Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2″ Região, a desembargadora Maria Doralice Novaes entendeu que a troca de favores constitui-se como uma das causas que excepcionam a aplicação do teor da Súmula nº 357 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual “Não toma suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador.”

A desembargadora justificou seu entendimento afirmando que, nos casos em que o autor de uma reclamação trabalhista tenha funcionado como testemunha em outro processo, esse ajuizado pela sua própria testemunha, e ambos contra a mesma empregadora, fica claramente caracterizada a troca de favores.

Dessa forma, nenhum dos dois apresenta isenção de ânimo para depor, “tampouco falta de interesse da testemunha no deslinde da demanda”.

O teor da Súmula n° 357 vem sendo questionado por muitas decisões de lavra dos próprios ministros do TST, tais como Ives Gandra Martins, Kátia Magalhães Arruda e Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. As decisões desses ministros foram, inclusive, transcritas no corpo do acórdão analisado pela turma. Com esse entendimento, foi acatada a tese da empregadora para que as declarações da única testemunha do reclamante fossem desconsideradas, por unanimidade de votos.

(Proc. 01330003320065020446 – RO)
LEI N” 12.607, DE 4 DE ABRIL DE 2012
DOU de 05/04/2012 (n” 67, Seção 1, pág. 1)
Altera o § 1° do art. 1.331 da Lei n” 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° – O § 1° do art. 1.331 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1331 -§ 1″ – As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas
e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a
propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os
abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio,
salvo autorização expressa na convenção de condomínio.” (NR)

Art. 2° – (VETADO) .
Brasília, 4 de abril de 2012; 191° da Independência e 124° da República.
DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo
Aguinaldo Ribeiro