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Direito Administrativo

administrativo

Assessoria a clientes que participam de Licitações Públicas. Aquisição dos Editais e avaliação jurídica dos contratos a serem celebrados com o Poder Público.
Representação em Abertura de Envelopes e Pregões. Impugnações de Editais, defesas e recursos administrativos relacionados a processos licitatórios, além do ajuizamento de quaisquer medidas judiciais que sejam necessárias para assegurar os interesses dos clientes nas áreas de licitações e contratos administrativos, esgotando todas as possibilidades de fazer com que a empresa tenha igualdade na concorrência. Elaboração de pareceres e respostas a consultas relacionadas ao Direito Administrativo, especialmente no que se refere às Licitações, concessões e permissões de serviço público. Emissão de certidões. Acompanhamento e defesa de servidores públicos, inclusive magistrados e membros do Ministério Público seja em inquéritos e processos administrativos disciplinares, seja em ações judiciais em face da administração pública municipal, estadual e federal.